Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97P552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART147 ART364 ART389 ART409 N1 ART410 N2 A B C N3 ART433. CONST89 ART32. CP95 ART30 N2 ART204 N2 F ART210 N1 N2 B. L 43/86 DE 1986/10/26.

Referências Internacionais: PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIR CIV E POL ART14 N5. CONV EUR DOS DH PROT N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/11/07 IN BMJ N401 PAG422. AC STJ DE 1992/09/07 IN BMJ N419 PAG589. AC STJ PROC48546 DE 1995/11/15. AC STJ PROC31/96 DE 1996/06/17. AC STJ DE 1994/06/16 IN CJSTJ ANOII TII PAG252. AC STJ DE 1989/11/15 IN BMJ N391 PAG339. AC RP DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG444. AC TC 141/94 DE 1994/01/26.

Sumário : I - Erro notório tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Sem a presença do conteúdo da prova produzida em audiência não pode o tribunal de recurso comparar esta com a factualidade enumerada para concluir se esta é ou não o corolário lógico daquela e averiguar se houve erro e se este é notório. II - O tribunal de recurso pode verificar a existência do vício do erro notório na apreciação da prova se tiver acesso directo às provas produzidas em audiência, o que acontece quando as declarações orais prestadas nesta fase processual são documentadas ou quando existem provas com força probatória...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT