Acórdão nº 97B495 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 1997

Magistrado Responsável:PEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução:10 de Julho de 1997
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Os tribunais portugueses têm competência internacional para julgamento de acção com base na denúncia de contrato de agência, também chamado de representação comercial, celebrado entre uma firma holandesa e outra portuguesa, do qual consta uma cláusula que atribui competência a um tribunal holandês, que deve ser considerada inválida.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 ART74 ART99 N1 N2 N3 ART100. CCIV66 ART334. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART24 ART38.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1968/09/27 ART2 ART5 N1 N3. CONV DE HAIA DE 1978/03/14 ART5 PAR5 ART16.

Sumário : Os tribunais portugueses têm competência internacional para julgamento de acção com base na denúncia de contrato de agência...

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