Acórdão nº 96P1179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução09 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART48 N1 ART71 ART72 ART78 ART79 ART228 N1 A N2 ART313 ART314 C. CP95 ART50 N1. CPP87 ART74 N1 ART94 N2. CCIV66 ART1187 A C ART1188 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART11.

Sumário : I - Quem furta impressos de cheque, os preenche em nome de um depositante, imitando a sua assinatura e os apresenta a pagamento, obtendo ardilosamente...

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