Acórdão nº 96P1257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução09 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CP82 ART128. CP95 ART129. CPP87 ART71 ART74 N2 ART78 N3 ART84 ART377. CCIV66 ART406 N1 ART483 ART762 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. DL 377/77 DE 1977/09/06. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART36 N1 N8 ART37 ART39. PORT 232/86 DE 1986/05/20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/12 IN CJSTJ ANOIII TI PAG181.

Sumário : I - O âmbito do artigo 377 do C.P.Penal coincide com o do artigo 12 do DL 605/75 de 3 de Novembro, na redacção do DL 377/77 de 6 de Setembro ou seja a indemnização...

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