Acórdão nº 97B346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução03 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A DELGADO IN LULL 3ED PAG78 NOTA AO ART14 PAG100. F CORREIA IN LIÇÕES DIR COM T3 - LETRA DE CÂMBIO PAG182.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART303 ART333 N1 ART848 N1. CPC67 ART55 ART56 ART193 N2 A ART474 N1 A B C ART684 N3 ART733 ART744 ART801 ART811 N3 ART812 ART813. LULL ART13 ART14 ART18 ART38 ART44 ART53. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART16 ART25. DL 180/96 DE 1996/09/25 ART4 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/06/29 IN BMJ N258 PAG245. AC STJ DE 1980/10/28 IN BMJ N300 PAG347.

Sumário : I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a...

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