Acórdão nº 96S130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução25 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 45266 DE 1963/09/23 ART77 ART78 ART79. CCIV66 ART805 N1 N3. DL 144/82 DE 1982/04/27 ART1-A ART4.

Sumário : I - Considera-se na situação de invalidez o beneficiário que, por motivo de doença (não profissional) ou acidente (não de trabalho), se encontra definitivamente incapacitado quer para toda e qualquer profissão, quer para a sua profissão habitual. II - Compete às Comissões de Verificação de Incapacidades...

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