Acórdão nº 97A374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART730. CSC86 ART246 N2 C ART261 N1.

Sumário : I - A competência que no pacto social se atribui a dois gerentes para vincularem a sociedade em qualquer contrato não abrange o contrato de penhor de...

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