Acórdão nº 97S007 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1997

Magistrado Responsável:MANUEL PEREIRA
Data da Resolução:21 de Maio de 1997
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Demandada como cessionária da exploração de estabelecimento de que a autora é empregada, por créditos laborais emergentes de vínculo contratual, a ré é portadora de interesse em contradizer, e, portanto, parte legítima para a acção.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 ART510 N1 C. DL 49408 DE 1969/11/24 ART37.

Sumário : Demandada como cessionária da...

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