Acórdão nº 97S010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 N1 ART35 N1 A ART36. CCIV66 ART799 N1.

Sumário : I - Constitui justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador a falta culposa de pagamento pontual da retribuição na forma devida (artigo 35 n. 1 alínea a) do...

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