Acórdão nº 97A117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART55 N1 ART56 N2 ART57 ART271 N3 ART323 N1 ART327 N1 ART328 N2 ART359 N2.

Sumário : I - A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida não só contra o devedor, mas também contra as pessoas em relação às quais a sentença tem força de caso julgado. II - Arrolados os bens do casal, como acto preparatório ou incidente da acção...

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