Acórdão nº 96P1249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: FIG DIAS E C ANDRADE IN CJ ANOVIII T3 PAG200. O ASCENSÃO IN DIR CIV REAIS 4ED PAG488.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N2 ART313 N1 ART314 C. CCIV66 ART280 N1 ART286 ART289 ART369 ART370 ART371 ART376 ART377 ART666 ART667 ART669 ART730 ART879. CNOT67 ART35 ART51 N4 ART150 ART165. DL 29833 DE 1939/08/17 ART1. DL 32032 DE 1942/05/25. CSC86 ART260. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART8.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC41437 DE 1991/03/13. AC STJ DE 1955/07/13 IN BMJ N55 PAG251. AC STJ DE 1953/11/20 IN BMJ N40 PAG473.

Sumário : I - Um documento particular com assinatura reconhecida notarialmente não tem a natureza de documento autêntico nem é documento com força igual aos documentos autênticos, para efeitos de a sua falsificação integrar o crime do artigo 228 n. 2 do C.P. de 1982. II - Também não é documento autenticado, porque o seu conteúdo não se encontra confirmado notarialmente. O...

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