Acórdão nº 96B704 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART343 N2 ART905 ART911 ART913 ART916 ART917 ART1225. DL 267/94 DE 1994/10/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/12/04 IN DR DE 1997/01/30.

Sumário : I - O n. 1 do artigo 913 do Código Civil, ao remeter para "o prescrito na secção precedente", quer dizer que o comprador de coisa defeituosa pode também pedir a anulação do contrato por erro ou dolo (artigo 905) ou a redução do preço (artigo 911). II - Nada obsta a que o comprador, na mesma acção...

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