Acórdão nº 96B279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução18 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART487 N1 ART676 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG579.

Sumário : I - O âmbito de um recurso é delimitado pelas conclusões das alegações. II - Os recursos visam reapreciar questões decididas pelo tribunal recorrido e não conhecer de questões...

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