Acórdão nº 96P844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN CP ANOT ART133.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A. CP82 ART131.

Sumário : Verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando nela não é feita qualquer referência...

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