Acórdão nº 96A670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART562 ART566 N2. CPC67 ART268 ART273 ART694 ART703. CSC86 ART257 N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/23 IN BMJ N418 PAG793. AC STJ DE 1994/10/27 IN CJSTJ ANO2 T2 PAG112.

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