Acórdão nº 96P847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN COD PENAL 9ED PAGS705.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART74 ART296 ART297 N3 N4 ART308 ART309. CPP87 ART51 N2 ART368 ART369 ART370 ART372 ART374 N2 ART379 A. CP95 ART202 ART203 N1 N2 ART204 N4 ART212.

Sumário : I - Há omissão de pronúncia, quando o tribunal após convolar no acórdão, o ilícito furto qualificado para furto simples, não se...

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