Acórdão nº 96B710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução30 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART432 ART437 ART799 ART808.

Sumário : Não se prova cumprimento defeituoso por parte de quem se obriga à distribuição de determinado número de impressos (contrato de prestação de serviços), se lhe não for imputável a suspensão de tal tarefa, motivada...

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