Acórdão nº 96A603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART342 ART350 N2 ART1380 ART1381 A B. CPC67 ART489 N1 ART511 N1 ART672 ART673 ART676 N1 ART680 N1 ART684 N2 N3 N4 ART690 N1. CRP84 ART7. DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18 N1. PORT 202/70 DE 1970/04/21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/09 IN BMJ N308 PAG377. AC STJ DE 1981/11/26 IN BMJ N311 PAG377. AC STJ DE 1989/03/16 IN BMJ N385 PAG552. AC STJ DE 1990/05/03 IN BMJ N397 PAG407. AC STJ DE 1991/12/10 IN BMJ N412 PAG460. AC STJ DE 1992/10/20 IN BMJ N420 PAG590. AC STJ DE 1993/01/07 IN BMJ N423 PAG539. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ ANO3 T2 PAG75.

Sumário : I - O tribunal de recurso só deve conhecer de questões novas, se o seu conhecimento for oficioso. II - Constituem matéria...

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