Acórdão nº 96B383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART686. CPC67 ART45 ART46 D ART51 ART56 N2 ART195 N2 A ART196 ART259 ART510 N1 C ART813 ART835. L DE 1864/04/16. D DE 1876/01/07. DL 272/90 DE 1990/07/09 ART10.

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