Acórdão nº 96S159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução11 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART342 N1 ART374 ART376. CPC67 ART646 N4 ART712 ART722 ART729. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. LCCT89 ART3 N1 N2 N3 ART12 ART13 ART26 ART27 ART28 ART29 ART30 ART31 ART40. DL 418/93 DE 1993/12/24.

Sumário : I - Não pode declarar-se não escrita a resposta a um quesito se não houver factos em contrário plenamente...

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