Acórdão nº 96P921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP95 ART26 ART27 N1 ART131 ART132 N1 N2 F G.

Sumário : I - É inócuo no que tange ao crime de homicídio, o simples facto de a arguida, quando acompanhava o seu marido, transportar uma faca de características não apuradas. II - Apenas pode ser punido como cúmplice quem, com dolo, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um...

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