Acórdão nº 96A796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução10 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 N1 ART66. ETAF84 ART4 N1 F. LOTJ87 ART14.

Sumário : Estando em causa o reconhecimento de uma situação de esbulho violento de posse sobre bens do domínio privado por parte de uma Câmara Municipal, e a...

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