Acórdão nº 96S089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA - MIGUEL BEZERRA - SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROC CIV PAG692.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST89 ART53. CPC67 ART497 ART498 ART673. LCT69 ART31 N3. LCCT89 ART3 N1 ART10 N4 N5 ART12 N1 A B N3 B ART15 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/20 IN AD N392/393 PAG1051.

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