Acórdão nº 96A420 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução29 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: LULL ART16 N1 ART77. CPC67 ART45 ART193 N2 C ART668 N1 D ART684 N3 ART690 N1 ART700 N1 N3 N4 ART749.

Sumário : I - Se a parte não quiser que transite em julgado um despacho do relator, há-de reclamar para a conferência e recorrer do acórdão dela, se lhe for desfavorável. II - Quando o título...

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