Acórdão nº 088395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução15 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART392 ART393 N3 ART766 N1 ART940 ART979 ART1681 N1 ART1682 N3 AT1687 N1 ART1689 N3 ART1760 N1 B N2 ART1791 N1. CPC67 ART660 ART661 N1 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/06/14 IN BMJ N218 PAG222. AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG165. AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG125 IN RLJ ANO99 PAG195.

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