Acórdão nº 96S047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND / PODER POL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: CONST76 ART63 N1 N2 N3 ART115 N7 ART168 N1 F. CPC67 ART668 N1 D ART716. CPT81 ART72. D 45266 DE 1963/09/23 ART201. DL 205-E/75 DE 1975/04/16. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART4 N1 B C E N2 N3. DL 502/76 DE 1976/06/30 ART12. DL 887/76 DE 1976/12/29. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART6 E. LCT69 ART39. DL 463-A/82 DE 1982/11/30. L 28/84 DE 1984/08/14 ART12 N1 ART25 ART83 N2. PORT 470/90 DE 1990/06/23 N1. DCM DE 1979/02/28 IN DR IIS DE 1979/04/04 ART81.

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