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Acórdão nº 004424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES DIR TRAB VOLI PAG111. M CORDEIRO MAN DIR TRAB PAG284. L XAVIER CUR DIR TRAB PAG284 PAG302.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1152. CPT81 ART72 N1. CPC67 ART668 N1 C. LCT69 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/05 IN AD N375 PAG357. AC STJ DE 1994/02/17 IN AD N391 PAG900.

Sumário : I - Não se pode conhecer da nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, se não foi arguida no requerimento de interposição do recurso - artigo 72, n. 1, do Código do Processo do Trabalho. II - O facto do relator do acórdão da Relação referir "... como resulta do c. trabalho celebrado entre as partes do artigo 21 da petição e 28 das conclusões", vê-se que do contexto do acórdão e da própria natureza da decisão resulta claríssimo que a expressão "c. trabalho", não é mais do que um mero lapso material desse relator, perfeitamente detectável para quem leia o acórdão, pelo que não existe caso julgado quanto à qualificação do contrato. III - A essência do contrato de trabalho consiste na subordinação jurídica, a qual se concretiza no facto do trabalhador ficar, no...

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