Acórdão nº 96B277 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

Magistrado Responsável:COSTA MARQUES
Data da Resolução:18 de Junho de 1996
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1411 N2 ART1419.

Sumário : I - A atribuição da casa de morada de família, por transferência do correspondente direito ao arrendamento, suscitada no processo de divórcio por mútuo consentimento, configura-se como incidente atípico ou inominado do próprio processo de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por a lei não ordenar a sua autuação por apenso. II - A admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas no incidente depende da natureza do processo principal em que ele surge e do qual participa. III - O processo de divórcio por mútuo consentimento, em que surgiu o...

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