Acórdão nº 004421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST89 ART20 ART209. LOTJ87 ART2. CPT81 ART25 ART90. CPC67 ART30 N1 ART656 N1 ART668 N1 D.

Referências Internacionais: DECUDH ART10 ART209.

Sumário : I - O facto de a sentença do juiz ser proferida oralmente no seu gabinete, onde se encontrava o Autor, advogado em causa própria, não prova que a audiência tivesse sido secreta e sem a publicidade devida e legal, sendo tal facto vulgar quando as salas de audiência são poucas e vários os juízes. II - Não tendo as razões apresentadas pelo Autor, sido postas à Relação, sendo questões novas, o Supremo não pode conhecer delas, mas apenas das já apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido. III - Proferida a sentença verbalmente, tomando...

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