Acórdão nº 004354 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: B MACHADO AMB EFIC COMP LEIS 1970 PAG277. M COLAÇO COMPRA VENDA DIR INT PRIV PAG324. M RAMOS LEI APLIC CONT TRAB INTERN PAG659.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART16 ART18 ART22 N1 N2 ART35 ART36 N1 N2 ART41 N1 ART42 N1 N2 ART217 N1 ART239 ART348. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 B ART12. DL 400/91 DE 1991/10/16. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 B ART4 N1 B ART13 ART16. LCT69 ART38. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART33 B. CONST84 ART53. CPC67 ART65 N2 ART668 N1 D. CPT81 ART34 N1 ART72 N1.

Legislação Estrangeira: CCIV ART30 BGB PAR615 - REPúBLICA FEDERAL ALEMã.

Referências Internacionais: CONV ROMA 1980 ART6 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/17 IN AD N378 PAG709. AC STJ DE 1993/05/05 IN CJSTJ ANOI TII PAG276. AC STJ DE 1994/06/22 IN AD N395 PAG1336. AC STJ DE 1994/06/01 IN CJSTJ ANOII TIII PAG274.

Sumário : I - As nulidades nos termos do artigo 668...

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