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Acórdão nº 048647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART260. CP95 ART71. CPP87 ART61 N1 A ART118 N1 N2 ART123 N1 ART127 ART343 N1 N5 ART345 N1 ART370 N2 ART403 N1 N2 D ART409 N1 ART410 N2 B C N3. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART1 ART3. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 J ART8 N1 D ART9 N3 A E.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR DE 1989/05/12.

Sumário : I - Não pode o tribunal de recurso, para detectar a existência de contradição insanável da fundamentação, socorrer-se de outros elementos do processo que não o texto do acórdão recorrido, não podendo por isso examinar certos documentos, entretanto juntos pela CGD, para daí retirar conclusões. II - Uma declaração da entidade patronal, como documento particular que é, não tem força probatória plena, podendo o seu...

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