Acórdão nº 96B252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART13 ART230 N1 N6. CPC67 ART403 N3. CCOOP80 ART2 ART5 ART12 ART13. CSC86 ART1 N2. CRP83 ART1 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/09/26 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG30.

Sumário : Uma...

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