Acórdão nº 088442 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART804 ART806 N1 N2.

Sumário : A interpretação da declaração de vontade é questão de direito, da competência do Supremo, se não se trata de determinar o que o declarante de...

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