Acórdão nº 96P014 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 1996

Magistrado Responsável:FERREIRA ROCHA
Data da Resolução:02 de Maio de 1996
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova. II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART374 ART376. CE54 ART5 N5. DL 162/84 DE 1984/05/18 ART5 ART7 ART15 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29. DL 127-A/86 DE 1986/05/30 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/15 IN BMJ N321 PAG428.

Sumário : I - A anulação do contrato de seguro é um facto...

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