Acórdão nº 048789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART296 ART297 N1 A ART300 N1 N2 A B ART313 N1. CP95 ART202 A B ART205 N1 N5 ART217 N1. CPP87 ART374 N2 ART410 N2 A B C ART426 ART433. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 J.

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