Acórdão nº 088446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelHERCULANO DE LIMA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART205 N1 ART701 ART705 N1.

Sumário : I - Se o Exmo Relator ao proferir o despacho preliminar com total observância do comando legal, do artigo 701 do Código de Processo Civil, recebendo o recurso, que julgou tempestivo e próprio e pronunciando-se sobre o efeito que lhe fora atribuído, tendo entendido que o efeito não era o legal, ordenando como lhe competia, a remessa dos autos à conferência, para alteração desse efeito, não se praticou alguma nulidade ou mera irregularidade. II - No que se refere ao artigo 705, n. 1, estabelece este dispositivo...

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