Acórdão nº 087959 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Fevereiro de 1996

Magistrado Responsável:CESAR MARQUES
Data da Resolução:27 de Fevereiro de 1996
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Tendo o Autor assinado recibo respeitante a acordo entre ele e a entidade patronal, empresa pública extinta, dando-se quite por todas as quantias a que eventualmente tivesse direito, tudo de acordo com os sindicatos e Comissão de Trabalhadores, houve um contrato de remissão, causa extintiva das obrigações para além do cumprimento. II - Ou quando assim não fosse, teria de qualificar-se como... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART237 ART863 N1 ART1248. DL 137/85 DE 1985/05/03 ART3 ART4 N1 C ART9 ART10 N1 N4. DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART1 N1 N2 ART4 ART5 N1 B N2. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 N1 ART13 N1 B N2 G. DL 29/84 DE 1984/01/20 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC TC 162/95 DE 1995/03/28 IN DR IS DE 1955/05/08. AC STJ DE 1995/05/30 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG1140.

Sumário : I - Tendo o Autor assinado recibo respeitante a acordo entre ele e a entidade patronal, empresa pública extinta, dando-se quite por todas as quantias a que...

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