Acórdão nº 004274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO. DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 A ART305 ART306 N1 ART308 N3 ART678. CPC39 ART292. LOTJ87 ART20.

Sumário : I - Em execução fundada em sentença condenatória proferida em acção declarativa, o valor dado a esta pode ser diferente do valor dado à acção executiva. II - Ainda que, à acção declarativa, tenha sido dado valor inferior à alçada da Relação, uma vez extinta a instância respectiva com o julgamento...

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