Acórdão nº 087385 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP VOLII PÁG161. M VILELA TRATADO VOLI PÁG65. CORREIA DIR ANOT PRIV LIÇ 1950/51 PÁG162.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART140 ART1096 A F G. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART66 A. CCJ62 ART1 N2 ART65 E ART84 ART85 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG185. AC STJ DE 1979/07/12 IN BMJ N289 PAG249.

Sumário : I - Não basta que o suporte material da sentença a rever se apresente em termos legíveis: importa, ainda, que o tribunal que procede à revisão dessa sentença possa aperceber-se daquilo que o tribunal estrangeiro decidiu e determinou, isto é, é essencial que a decisão seja compreensivel, mas não tendo de examinar se é justa ou injusta, se a lei foi bem ou mal aplicada, se existe ou não coerência lógica entre a decisão e os fundamentos, nem preocupar-se com os problemas da sua execução. II - No caso dos autos a sentença é manifestamente inteligível, com a condenação do requerido a pagar uma quantia certa, especificando a que...

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