Acórdão nº 048674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelARAUJO ANJOS
Data da Resolução11 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART74 N1 ART296 ART297 N2 D H. CP95 ART2 N4 ART22 ART23 ART73 N1 D ART204 N2 E. CPP87 ART374 N2 ART379 A. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG440. AC STJ DE 1993/04/15 IN CJ ANO1 T2 PAG206.

Sumário : I - Na tentativa de furto (de veículo, no caso), a...

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