Acórdão nº 004293 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART307 ART310 G. CPC67 ART493 N3 ART496. LCT69 ART38 N1. DRGU 52/81 DE 1981/11/11 ART18 N1. LOSTA56 ART18. RSTA57 ART51. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 A. L 28/84 DE 1984/08/14 ART13 ART18 ART25 ART40 ART41. DL 140-D/86 DE 1986/06/14 ART1 ART8. DL 295/86 DE 1986/09/19.

Sumário : I - Prescreve nos termos do artigo 38 n. 1 da LCT69 (Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969) o eventual direito do trabalhador do sector bancário a ser-lhe...

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