Acórdão nº 087610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO100 PAG66. A REIS COM VOLI PAG495.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART359 N2 ART1248. CPC67 ART293 N1 ART300 N5 ART301 N2 ART446 N1 ART451 N2 ART684 N3.

Sumário : I - A confissão é um reconhecimento do direito da parte contrária e a transacção é um contrato pelo qual, mediante concessões recíprocas, se põe termo a uma situação insegura ou discutida. II - Ora, no caso dos autos houve a concessão dos aqui Autores em reconhecerem as dívidas ao aqui Réu e procederem ao seu pagamento até determinada data, posterior ao seu vencimento; e da parte do Réu a concessão desse prazo de pagamento e à renúncia às custas de parte e...

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