Acórdão nº 004278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART115 N1. DL 379/86 DE 1986/11/11. CCIV66 ART342 N1 ART410 N2 ART473 ART475. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART8 N1 ART9 ART10 ART12 A.

Sumário : I - Trabalhando os Autores mediante contratos de trabalho, (como cabeleireiro o Autor marido) e (como aprendiza a Autora mulher), no estabelecimento da Ré, a suspensão desta situação durante um período em que a respectiva exploração passou a ser exercida pelo Autor marido com o acordo da Ré, tendo em vista um contrato de trespasse a favor dos Autores que não chegou a concretizar-se, não ficou correspondendo a uma cessação dos contratos de trabalho celebrados. II - Gorado o projecto de trespasse e tendo a ré...

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