Acórdão nº 087641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução23 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART280 N1 ART628 N2 ART654. CPC67 ART403 N1.

Sumário : I - O objecto do negócio jurídico só será indeterminável quando não puder ser concretizado ao menos pelo recurso ao critério supletivo dos "juízos de equidade" (artigos 280 n. 1 e 400 n. 1 do Código Civil de 1966). II - A fiança relativa a obrigações futuras pode respeitar a obrigações resultantes de multiplicidade de negócios entre o devedor principal e o credor, sem necessidade da sua individualização (artigo 628 n. 2 do citado Código). III - A prestação de fiança para obrigações futuras contraídas por sociedade comercial perante um Banco tem implícita a cláusula de restrição às...

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