Acórdão nº 044547 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSA FERREIRA
Data da Resolução16 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART430 ART433. CP82 ART46 N1 ART201 N1 N2. CP95 ART2 N4 ART172 N1. CCIV66 ART496 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART10. PORT 1171/95 DE 1995/09/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC46374 DE 1994/11/02. AC STJ PROC47469 DE 1995/01/11. AC STJ PROC45105 DE 1993/12/15. AC STJ PROC47323 DE 1994/12/17.

Sumário : I - É jurisprudência dominante no Supremo Tribunal de Justiça que, no crime de violação, o bem jurídico protegido é a liberdade de autodeterminação sexual da vítima, bem que é particularmente sensível quando a vítima é menor. II - O conceito de cópula utilizado no artigo 201 do C.P. de 1982 é um conceito médico-legal de introdução completa ou...

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