Acórdão nº 048002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART72 N2. CP95 ART50. CPP87 ART374 N2 N3 B ART379 A ART410 N2 A B C ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/02/24 IN BMJ N374 PAG229. AC STJ DE 1989/06/21 IN BMJ N388 PAG364. AC STJ DE 1991/06/05 IN CJ ANO15 TIII PAG34.

Sumário : I - O narcotráfico é crime de trato sucessivo, avaliando-se a sua gravidade, em função da actividade durante determinado período. II - Há muito que se pôs de banda fixar as penas, a partir da média aritmética dos limites legais. III - Suspender a execução da pena pelo crime da alínea a) do artigo...

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