Acórdão nº 086711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelFERNANDO MAGALHÃES
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG176. RAUL VENTURA IN SOCIEDADE POR QUOTAS VOLIII PAG110.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CSC86 ART257 N1 N3 N4. LSQ ART28. CPC67 ART28 ART494 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/10/27 IN CJSTJ ANOII TIII PAG113.

Sumário : I - A cláusula do contrato que atribui a um sócio um direito especial à gerência não pode ser alterada sem consentimento do mesmo sócio. II - Podem, todavia, os sócios deliberar...

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