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Acórdão nº 086619 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução22 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: C GONÇALVES CONTRAT ESP 1953 PAG293.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART252 N2 ART437 N1 N2 ART993. CPC67 ART664.

Sumário : I - O contrato de permuta não vem disciplinado no Código Civil, mas dada a sua natureza de contrato oneroso, a regular nos termos das disposições relativas ao contrato de compra e venda, por força do artigo 939 do Código Civil. II - E trata-se de um erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, a que se aplica o regime do artigo 437 do Código Civil - resolução do contrato ou modificação dele segundo juízos de equidade e como não foi pedida a sua resolução, é esta segunda modalidade...

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