Acórdão nº 087266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPEREIRA CARDIGOS
Data da Resolução16 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLI PAG516 6ED. R BASTOS NOTAS VOLII PAG169.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6 N1 ART7 N4 D ART29 N1 A. DL 394/87 DE 1987/12/31 ART1. CE54 ART17 N3. CPC67 ART27 N1 ART351 A ART352.

Sumário : I - No âmbito do seguro obrigatório, até ao limite do respectivo capital, e desde que não ocorra nenhuma das causas de exclusão da garantia do seguro, previstas no n. 4 do artigo 7 do Decreto-Lei 522/85, só a seguradora e não também os demais solidariamente responsáveis, é que, perante os lesados é responsável...

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