Acórdão nº 047857 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução10 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR JUDIC - EST MAG.

Legislação Nacional: CP82 ART408. CPP29 ART11 PAR1. CPP87 ART68 N1 A ART71 ART72 A B C ART77. CCJ62 ART1 N1 N2 ART194. EMJ85 ART17 G.

Sumário : I - O ofendido no crime de denúncia caluniosa não tem legitimidade para se constituir assistente, já que não é titular dos interesses especialmente protegidos. II - Como a lei apenas refere o momento até ao qual o pedido de indemnização cível em processo penal pode...

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